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Depois de vetar três vezes o projeto de lei, o presidente Michel Temer sancionou no dia 31 de março de 2017, a lei federal de n.º 13.429, conhecida como Lei da Terceirização, que trata sobre as relações de trabalho na flexibilização da prestação de serviços a terceiros e regulamenta prestação de serviços temporários.

Tal lei amplia a possibilidade de terceirizar o trabalho de apenas atividades-meio, ou seja, aquelas não fazem parte do objetivo principal da empresa como, por exemplo, limpeza, vigilância e contabilidade, para também atividades-fim, aquelas que são a área de atuação de um negócio em si. Dessa forma, a contratação, remuneração e gerenciamento dos trabalhadores ficam a cargo da empresa terceirizada.

Assim, nós do GestãoClick, especialistas em startups, preparamos uma explicação de como a nova lei da terceirização vai afetar a sua empresa.

Como vai funcionar a Lei da Terceirização?

Isso significa, por exemplo, que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados. Dessa forma, para muitos tal processo é retroceder em relação aos direitos conquistados pelos trabalhadores, já que esse é desvalorizado e o salário é reduzido. Contudo, é evidente que a lei da tercerização não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra, que agora ficam para responsabilidade da prestadora de serviço.

Como ela irá afetar a sua startup?

Pontos positivos:

Para todos os especialistas em empresas a nova lei da terceirização altera de forma positiva a vida das startups. E a principal razão para isso é que os encargos devidos aos trabalhadores passam a ser de responsabilidade da contratada e não da contratante. Assim, obrigações como vale transporte, vale alimentação, décimo terceiro entre outros gastos ficam por conta da empresa terceirizada.

Além disso, os direitos trabalhistas ficam sob a responsabilidade da prestadora de serviço. Dessa forma, é claro que fica mais barato para o empreendedor terceirizar do que assinar a carteira de um funcionário. Sendo assim, para o empreendedor caberá apenas pagar mensalmente o valor ajustado em contrato para a prestação do serviço, que conforme a lei deve ter duração máxima de seis meses.

Segundo Danilo Romero, cofundador da SBAC Advogados, a nova lei cria uma economia mais competitiva. Além disso, há outros atrativos para você empreendedor.

Por exemplo, quando um funcionário precisa se ausentar, se ele for terceirizado, haverá quem o substitua. Outra boa vantagem é que você não precisar treinar o funcionário e se qualidade dele cair basta reclamar na empresa contratada que ele pode ser trocado.

Pontos negativos:

É válido ressaltar que um funcionário terceirizado não pode ser exigido como um contratado. Por exemplo, se você é dono de uma prestadora de serviço e terceiriza o setor de vendas você pode apenas informar com o serviço deve ser executado, mas não pode exigir o compromisso com horários e nem que seja sempre esse o funcionário que vai realizar os serviços para você.

Outro ponto é a relação destes funcionários terceirizados com os seus clientes. Muitos podem não gostar da forma eles executam o trabalho e essa economia pode acarretar, no futuro, a perda de alguns clientes.

Sobre contrato temporário

De acordo com a Lei da Terceirização, o prazo de duração do trabalho temporário é de até 180 dias, que podem ser consecutivos ou não. Ao fim do contrato, a relação entre contratante e contratada só pode ser restabelecida passados três meses.

Conclusão

Não foque apenas nos gastos. Acredita-se que a nova lei da terceirização vai incentivar a demissão dos trabalhadores sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Contudo, não é apenas o financeiro que pesa em uma empresa. Satisfação do cliente, proximidade com os funcionários e ter de fato o controle sobre eles, são pontos que devem ser levados em consideração antes de terceirizar toda a mão de obra.

Por fim, siga a sua intuição de empreendedor. Ninguém melhor que você para conhecer sua empresa e saber o que ela precisa.